Carrinho de Compras

Termos do serviço

- Aceitação dos Termos do Serviço

Bem vindo a Fundação Vida e Meio Ambiente.
A web site www.vidaemeioambiente.com.br fornece a você ("Usuário", “cliente” ou “revendedor”), os Termos do Serviço abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela Administração da Fundação sem prévio aviso, para diversos Serviços.
Todos os manuais ou regras são, neste ato, integrados aos Termos do Serviço como referência. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de
Privacidade dos usuários cadastrados e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pelo Site Fundação Vida e Meio Ambiente, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a
qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela Fundação no futuro), incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais. Ao clicar em "Eu Aceito" ou "Li e Aceito os Termos de serviço" e utilizar qualquer Serviço, o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço, vinculando-se automaticamente às regras nele contidas. O presente documento Termos do Serviço trata também das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços contidos em www.vidaemeioambiente.com.br, que doravante é denominado USUÁRIO qualquer pessoa, ou coletividade, que inicie a navegação, ou utilize os serviços da web site.
A prévia compreensão e aceitação do presente Termos do Serviço são indispensáveis para a utilização da web site e de todos os seus serviços. (Incluindo, mas não se limitando, a compra de produtos e/ou a compra
de direito de acesso diferenciado ao site Fundação Vida e Meio Ambiente) O documento Termos do Serviço deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização do Serviço.

2. Descrição do Serviço
A Fundação Vida e Meio Ambiente é uma web site que se destina a dois tipos de usuários: Usuários cadastrados, que possuem acesso a comentários, preços promocionais e conteúdo especializado doravante
denominado "Usuário Registrado" e usuários cadastrados com o intuito de adquirir produtos de qualquer dos fornecedores apresentados e descontos diferenciados, doravante denominados "Usuário Cliente" e “Usuário Cliente revendedor” de modo que cada tipo de usuário usufrui de um acesso diferenciado ao site, com mais ou menos conteúdo de navegação. O Usuário Cadastrado, o Usuário Cliente assim como qualquer usuário da web site será doravante denominado USUÁRIO. A modificação, inclusão ou exclusão de conteúdo de navegação, acesso, ou ferramenta eletrônica da web site da Fundação Vida e Meio Ambiente podem ser modificados de tempos em tempos pelos Administradores da Fundação Vida e Meio Ambiente sem prévio aviso ao USUÁRIO.

3. Obrigações de Registro do Usuário
Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário declara ter capacidade para aceitar e se obrigar aos presentes "Termos do Serviço" e/ou estar devidamente representado ou assistido para tal, não tendo
qualquer impedimento de natureza legal para aceitar os Termos de Serviço e/ou utilizar os Serviços.
Adicionalmente o Usuário Cliente concorda em:
1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu registro em qualquer dos formulários de cadastro para acesso ao Serviço; 2. Conservar e atualizar imediatamente as
suas informações de Registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas. Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso os dministradores da Fundação Vida e Meio Ambiente tenham razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, terão o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele. A Fundação Vida e Meio Ambiente utiliza-se do e-mail do usuário para entrar em contato com este e caso o Usuário preencha seu e-mail de forma falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, cabe ao Usuário a obrigação de corrigir a informação e entrar em contato com a Empresa pelo e-mail disponibilizado na web site da Fundação Vida e Meio Ambiente.
A Fundação Vida e Meio Ambiente se preocupa com a segurança e privacidade de todos os seus Usuários, que eventualmente possam acessar o Serviço. Poderão se cadastrar na web site, qualquer usuário, mas na área Loja Virtual, poderá se cadastrar, apenas usuários maiores de 18 anos.

4. Política de Privacidade
A Fundação Vida e Meio Ambiente possui uma política expressa sobre a questão da privacidade online. As Informações de Registro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento
referido em tal política de privacidade. Cabe a Fundação Vida e Meio Ambiente a utilização devida das informações de cadastro dos usuários de todos os tipos. A Fundação utilizará essas informações para o
processo eficiente das compras e vendas dos produtos anunciados e entrega eficiente dos produtos por empresa terceirizada (correios ou transportadoras) ao usuário. Firmando que a Fundação, não repassará
dados pessoais de seus usuários para terceiros.

5. Do respeito às Marcas
O direito de revenda de produtos das marcas anunciadas pela Fundação Vida e Meio Ambiente é dos revendedores que trabalham em parceria com a web site. São pessoas físicas ou Jurídicas que possuem
cadastro específico e estão sujeitos as regras dessa empresa. A Fundação Vida e Meio Ambiente possui suas próprias regras para afiliados, anunciantes, Usuário Consultor Cadastrado, e Usuário Cliente Final, não estando sujeito as regras das empresas Fornecedoras. O Usuário declara por meio destes Termos de Serviço que está ciente de que a Fundação Vida e Meio Ambiente é uma web site que revende produtos de diversas marcas, mas que não detém os direitos de fabricação destas marcas. O Usuário está ciente de que a Fundação Vida e Meio Ambiente não tem sociedade nem vínculo com as Empresas anunciadas. A Fundação Vida e Meio Ambiente apenas revende produtos destas marcas. Embora a Fundação Vida e Meio Ambiente confie na qualidade dos produtos que revende não se responsabiliza pela qualidade dos produtos fabricados, nem por eventuais atrasos na entrega dos produtos decorrentes de problemas ou atrasos nas
fabricas.

6. Da responsabilidade Legal do Usuário
O USUÁRIO é responsável por todas as informações submetidas no cadastro. O Usuário está ciente dos detalhes do serviço no momento do cadastro e assume total responsabilidade pela escolha do serviço e/ou
compra dos produtos. O Usuário está ciente de que pode e deve sanar todas as suas dúvidas quanto aos serviços prestados pela Fundação Vida e Meio Ambiente pelo e-mail disponibilizado na web site, antes
de assinar estes termos. Nenhuma reclamação relativa ao modo de funcionamento da web site e/ou dos serviços prestados terá qualquer efeito legal, salvo previstos em lei. O USUÁRIO de qualquer tipo sabe
que os serviços de acesso prestados pela web site, iniciam na data e hora da assinatura do contrato pelo USUÁRIO no seu cadastro na web site. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990) o
USUÁRIO tem 7 dias úteis da data de assinatura do contrato de serviço para pedir cancelamento do mesmo com os benefícios previstos na lei. Caso o USUÁRIO opte por modificar seu acesso ao site, não implica em
modificação do contrato. Como o contrato de serviço é o mesmo para todo USUÁRIO a data a ser observada para qualquer dos casos é data de assinatura do contrato pelo USUÁRIO que fica gravada no sistema ou
que se comprove por data de e-mail. No momento da compra de produto ou contratação de serviço pelo USUÁRIO, a Fundação Vida e Meio Ambiente enviará os produtos ou serviços, para o endereço inscrito no momento do cadastro, por isso, a Empresa não se responsabiliza por endereços errados.
Os USUÁRIOS serão responsáveis integralmente pelas informações disponibilizadas na web site (endereço residencial, nome, endereço de e-mail, CEP, entre outros), bem como pelos comentários efetuados em face de outros USUÁRIOS na web site. Assim, poderá a web site, mediante denúncia de terceiros, ou do próprio USUÁRIO, retirar do conteúdo Comentários, qualquer Anúncio, ou Comentário efetuado que, contenha informação, ou conteúdo: I) mentiroso; II) fraudulento; III) injurioso; IV) calunioso; V) difamoso; VI) que atente a moral, sob qualquer modalidade, que afete marcas e patentes de terceiros; VII) que contenha conteúdo e comercialização vedada, ou mesmo restrita. Em face de comentários com conteúdos acima descritos, ou quaisquer outros que afete direitos de terceiros, o USUÁRIO, que adicionar a informação, responsabilizar-se- á pelo seu conteúdo civil e criminalmente.

7. Sanções Sem prejuízo de outras medidas
A Fundação Vida e Meio Ambiente poderá advertir suspender ou cancelar, temporária, ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO a qualquer tempo, em decorrência da amplitude da falta cometida pelo USUÁRIO, podendo inclusive iniciar em consonância, ações legais cabíveis à infração cometida pelo USUÁRIO.
Também, poderá, imediatamente, constatada a infração aos Termos do Serviço, podem os USUÁRIOS serem suspensos, inclusive, de criar novos USUÁRIOS e de adquirirem produtos pela web site, mediante bloqueio de formalização do registro pelos dados constantes no Banco de Dados, por prazo de 60 (sessenta) dias, ou indeterminado, decorrente da natureza, ou amplitude da infração. Ainda, poderá em caso de
infração a quaisquer dos Termos desse documento, a Fundação Vida e Meio Ambiente pleitear em juízo as indenizações cabíveis em consonância e medida das infrações praticadas pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está ciente de que cabe a Fundação Vida e Meio Ambiente o direito de vetar o acesso total ou em parte e/ ou cessar comunicação por e-mail ou outros meios do USUÁRIO que desrespeitar (em qualquer grau) os atendentes, diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores e/ou outros USUÁRIOS e/ou a empresa prestadora de serviço por qualquer meio de comunicação.

8. Do Usuário Revendedor Cadastrado
É considerado usuário revendedor (Cliente2) o usuário da web site que optar no Cadastro revenda.

8.1 Cadastro
Esse Cadastro revendedor da direito a descontos nas compras pela web site que variam de acordo com disponibilidade de produtos, promoções, data, estoque entre outros fatores de controle e decisão da
Fundação Vida e Meio Ambiente . As promoções e descontos nos produtos anunciados na web site podem ser modificados de tempos em tempos pelos Administradores da Fundação Vida e Meio Ambiente, sem
prévio aviso ao USUÁRIO. O USUÁRIO não tem direito de reclamar indenização, ressarcimento ou qualquer tipo de compensação por eventuais prejuízos acarretados pela modificação das promoções, descontos ou produtos da web site. A Fundação Vida e Meio Ambiente se esforçará para oferecer um serviço de qualidade a seus usuários, contudo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente da compra ou do processo de compra dos produtos pela web site ou perda na revenda. O eventual cancelamento ou suspensão do serviço, seja por pedido do USUÁRIO seja por decisão da Fundação Vida e Meio ambiente , não dá ao USUÁRIO direito de reaver o dinheiro já investido na compra de produtos ou qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO com a suspensão do serviço, salvo previstos em lei.

8.2 Do cadastro do Usuário Cliente revendedor
O cadastro do Usuário Revendedor é feito mediante leitura e aceitação desses Termos de Serviço entre outras exigências a critério da Fundação Vida e Meio Ambiente. Este cadastro é pessoal e intransferível. A
efetivação do cadastro se dá na data e hora da assinatura deste contrato de termos de serviço e esta data e hora deve ser considerada num eventual pedido de cancelamento de cadastro. O Acesso especial se
dá mediante a confirmação de cadastro, que é o passaporte para acesso a conteúdo diferenciado na web site e acesso a compra de produtos anunciados por preços promocionais e com desconto. O USUÁRIO se
responsabiliza pelos dados cadastrados e por eventuais problemas na entrega dos produtos decorrentes do preenchimento incorreto dos dados como e-mail e endereço de entrega. O Desconto pode variar a critério da Fundação Vida e Meio ambiente sem prévio aviso ao USUÁRIO.

9. Do Usuário Cliente
O Usuário Cliente é o USUÁRIO que possui cadastro gratuito na web site da Fundação Vida e Meio ambiente com a finalidade de comprar os produtos anunciados pelo preço normal (não promocional, sem
desconto).

9.1 Do acesso do Usuário Cliente
O Usuário Cliente Final tem acesso gratuito a web site mediante leitura e aceitação desses Termos de Serviço. O USUÁRIO se responsabiliza pelos dados cadastrados e por eventuais problemas na entrega dos
produtos decorrentes do preenchimento incorreto dos dados como e-mail e endereço de entrega. O USUÁRIO não tem direito de reclamar indenização, ressarcimento ou qualquer tipo de compensação por
eventuais prejuízos acarretados pela modificação das promoções, descontos ou produtos na web site Fundação Vida e Meio Ambiente. A Fundação Vida e Meio Ambiente se esforçará para oferecer um
serviço de qualidade a seus usuários, contudo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente da compra ou do processo de compra dos produtos pela web site, salvo previstos em lei.

10. Dos pedidos de compras pela web site
As compras dos produtos anunciados pela web site são feitas pelo sistema do site mediante login do USUÁRIO cadastrado. Se o Usuário não tem cadastro ele deve se cadastrar pelo link disponível na web site,
estando com o cadastro afirmando que leu e aceita os termos desse documento (Termos de Serviço).
Para comprar o USUÁRIO deve entrar/logar no site com seu nome de usuário e senha fornecidos ao usuário no momento da finalização do cadastro por e-mail. O e-mail com estes dados é enviado ao e-mail cadastrado pelo usuário. O usuário é responsável pelos dados cadastrados e por suas consequências.
A Fundação Vida e Meio Ambiente não se responsabiliza por problemas causados por e-mails enviados que não chegam ao seu destino. É de responsabilidade do USUÁRIO escolher um e-mail que permita receber
com qualidade os dados enviados automaticamente pela web site. Para comprar pela web site, após logar, o usuário deve escolher os produtos desejados e adicioná-los ao carrinho de compras clicando em comprar.
No carrinho de compras o USUÁRIO poderá ver o custo dos produtos, do frete para seu endereço e valor total da compra. A compra é finalizada mediante clique em finalizar compra ou comprar, que leva o usuário a
uma página com as opções de pagamento. Para comprar o USUÁRIO deverá escolher uma das opções de pagamento e efetuar o pagamento seja por meio eletrônico ou tradicional. Os eventuais pedidos de compras não pagos serão desconsiderados, de modo que somente as compras pagas serão processadas e entregues a não ser aqueles pedidos de compra que foram solicitados para pagamento via Reembolso Postal dos Correios. Ao pagar o pedido de compras ou solicitar o envio das mercadorias pelo sistema de Reembolso
Postal dos Correios, o USUÁRIO está concordando com os preços e com o frete cobrado. No caso de pedido ser feito para pagamento via Reembolso Postal dos Correios, o Usuário se compromete a ir na Agência dos Correios emissor da notificação de chegada do Pedido, dentro do prazo determinado, pagar e retirar a sua mercadoria/Pedido.

11. Das entregas dos produtos
A Fundação Vida e Meio Ambiente não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega dos produtos decorrentes de problemas ou atrasos nas fabricas. A entrega final dos produtos comprados pela web
site é feita pelos correios ou outra empresa terceirizada, de modo que eventuais falhas dessas empresas não são de responsabilidade da Fundação Vida e Meio Ambiente. No caso de problemas com a entrega
terceirizada a Fundação Vida e Meio Ambiente fornecerá informações com as quais o USUÁRIO deverá buscar seus direitos junto à empresa de entrega. O frete deve ser pago pelo USUÁRIO e será cobrado junto
ao pagamento dos produtos, salvo nos casos de “frete gratuito”.
A entrega dos produtos se dará mediante o pagamento, pelo USUÁRIO, do valor total dos produtos somado ao valor do frete. Estes valores são disponibilizados no momento da compra, antes do pagamento, de modo que o USUÁRIO que finalizar e pagar as compras ou escolher a opção de pagamento pelo Reembolso Postal dos Correios, estão concordando com o valor cobrado dos produtos e do frete.

12. Falhas no Sistema de Internet
A Fundação Vida e Meio Ambiente, não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Também, não será
responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos,
imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a Fundação Vida e Meio Ambiente, nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade da Fundação Vida e Meio Ambiente, garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos
técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia a Fundação Vida e Meio ambiente.

13. Links e Parcerias
O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Fundação Vida e Meio Ambiente. Sendo assim, a Empresa não será responsável pelos
conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade para com esses sites e seus
conteúdos.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Todos os itens destes Termos do Serviço estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de MANHUMIRIM em Minas Gerais, com a renúncia expressa de qualquer outro Foro. A eventual anulação de uma ou mais disposições desses termos não anula as demais.

FIM